Versão preliminar, em processo de revisão jurídica. Alguns dados cadastrais e o contato do Encarregado de Dados ainda serão publicados nesta página.
Última atualização: 16/09/2026 · Versão 1.0 (rascunho)
O DeDireito é uma plataforma de monitoramento de processos judiciais para escritórios de advocacia. Nas relações que este documento descreve, o DeDireito atua como Operador em relação aos dados processuais dos processos monitorados (partes, andamentos, documentos, prazos) — o escritório de advocacia contratante é o Controlador desses dados, responsável perante seus próprios clientes. Em relação aos dados cadastrais de quem usa a plataforma (nome, e-mail, OAB), o DeDireito atua como Controlador.
A extensão DeDireito PJe Monitor lê, somente quando o usuário aciona a captura, o conteúdo já visível na tela do PJe em que o advogado (ou seu assistente autorizado) está autenticado com as próprias credenciais: número do processo (CNJ), partes, andamentos, movimentações, prazos e metadados de documentos processuais.
A extensão não realiza login sozinha, não navega automaticamente entre telas do PJe e nunca armazena senha, PIN, certificado digital ou código de segundo fator — a autenticação continua sendo feita pelo próprio usuário, diretamente no site do tribunal.
Também coletamos dados cadastrais e de uso da plataforma (nome, e-mail, papel, OAB) e um registro de auditoria de acesso, usados para autenticação, controle de permissões e auditoria interna do próprio escritório.
O nome completo do advogado, exatamente como aparece nas partes do PJe, tem uma finalidade adicional: funciona como filtro automático de titularidade, garantindo que só sejam capturados processos em que esse advogado de fato é parte — evitando misturar processos pessoais ou de terceiros ao acervo do escritório contratante. Saiba mais em Perguntas Frequentes.
Para gerar resumos assistidos e classificação de determinadas movimentações, o DeDireito envia trechos de texto processual a um provedor de IA (infraestrutura nos Estados Unidos). Andamentos marcados como sigilosos nunca são enviados a esse provedor. O provedor não é autorizado a usar os dados para treinar seus modelos.
Execução de contrato, para prestar o serviço contratado pelo escritório; legítimo interesse do Controlador (o escritório, já parte no processo, detém base legal para tratar os dados processuais); e consentimento, para dados cadastrais de usuários individuais no momento da criação da conta.
Conteúdo bruto de captura do PJe é eliminado 90 dias após uma execução concluída com sucesso. Conteúdo bruto de intimações recebidas por e-mail é anonimizado 180 dias após o recebimento, mantendo o registro estruturado para histórico. Dados são eliminados ou anonimizados também mediante solicitação do escritório titular do contrato, observadas obrigações legais de guarda.
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o titular pode solicitar ao Controlador (o escritório contratante) ou, subsidiariamente, ao DeDireito: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revisão de decisões automatizadas.
Dúvidas sobre esta política ou solicitações relativas a dados pessoais: suporte@dedireito.assistent.top. O contato do Encarregado de Dados (DPO) será publicado nesta página assim que definido.
Alterações relevantes serão comunicadas aos escritórios contratantes por e-mail e/ou aviso na plataforma.